DECRETO Nº 54.926, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1964.
Concede à Companhia Mineração do Cajati autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Artigo único. É concedida a Companhia Mineração do Cajati, constituída por escritura publica de 31 de março de 1964 lavrada às fls. 60, do livro de notas nº 2.083, do cartório do 11º Oficio da cidade de São Paulo, em sede na capital do Estado de São Paulo, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto desta autorização.
Brasília, 4 de novembro de 1964, 143º da Independência e 76º da República.
H. Castello Branco
Mauro Thibau