DECRETO Nº 54.980, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1964.
Autoriza Alceu Alves Peixoto a comprar pedras preciosas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição Federal e tendo em vista o Decreto-lei N.º 466, de 4 de junho de 1938,
Decreta:
Artigo único. Fica autorizado o cidadão brasileiro Alceu Alves Peixoto, residente em Brasília, Distrito Federal, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei N.º 466, de 4 de junho de 1938, obrigando-se, seu titular, a cumprir as leis e regulamentos vigentes ou que venham a vigorar sôbre o objeto desta autorização que será constituída de uma via autêntica do presente decreto.
Brasília, 12 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. Castello Branco.
Octávio Gouveia de Bulhões.