Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 54.982, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1964.
Autoriza o cidadão brasileiro Bedrich Gabriel Sussland a comprar pedras preciosas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição Federal e tendo em vista o Decreto-lei N.º 466, de 4 de junho de 1938,
Decreta:
Artigo único. Fica autorizado o cidadão brasileiro Bedrich Gabriel Sussland, residente no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei N.º 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título desta autorização uma via autêntica do presente decreto.
Brasília, 12 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. Castello Branco.
Octávio Gouveia de Bulhões.