DECRETO Nº 54.983, DE 12 DE Novembro DE 1964.
Concede à Mineração Indústria e Comércio Ltda. autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
O PRESIDENTA DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Artigo único. É concedida à Mineração Industrial e Comércio Ltda., constituída por contrato arquivado sob nº 29.734 e alterações sob número 29.920 e 34.419 na Junta comercial do Estado da Bahia, com sede na cidade do Salvador, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto desta autorização.
Brasília, 12 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. Castello Branco
Mauro Thibau