DECRETO Nº 54.997, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1964.
Aprova alteração introduzida nos Estatutos da A Equitativa dos Estados Unidos do Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
Decreta:
Art. 1º Fica aprovada a alteração introduzida nos Estatutos da A Equitativa dos Estados Unidos do Brasil, com sede na cidade do Rio de Janeiro, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 2.245, de 23 de março de 1896, conforme deliberação de seus acionistas em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 10 de abril de 1963.
Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.
Brasília, 13 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
h. castello branco
Daniel Faraco