decreto nº 55.044, de 20 de novembro de 1964.
Aprova a reforma de estatutos do First National City Bank com sede em New York, E.U.A.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere a Constituição e de acôrdo com o disposto no Decreto nº 14.728, art. 9º letra “c”, de 16 de março de 1921,
Decreta:
Art. 1º A fim de produzir efeitos no Brasil, fica aprovada a reforma dos estatutos do First National City Bank, com sede em New York (EUA), e devidamente autorizado a funcionar no País, incidente sôbre o art. 5º, relativo à elevação do seu capital, na conformidade do resolvido pelos acionistas, em assembléia geral extraordinária de 7.8.1963.
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octávio Gouveia de Bulhões