decreto nº 55.045, de 20 de novembro de 1964.
Aprova a reforma de estatutos do First National City Bank, com sede em New York, E.U.A.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere a Constituição e de acôrdo com o disposto no Decreto número 14.728, art. 9º, letra “c,”, de 16 de março de 1921,
decreta:
Art. 1º A fim de produzir efeitos no Brasil, fica aprovada a reforma dos estatutos do First National City Bank, com sede em New York, (EUA), e devidamente autorizado a funcionar no País, incidente sobre o artigo 5º - relativo à elevação do seu capital, na conformidade do resolvido pelos acionistas, em assembléia geral extraordinária de 15.1.63.
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da Republica.
H. Castello Branco
Octávio Gouveia de Bulhões