DECRETO Nº 55.053, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964.
Concede à Minérios São João Batista de Muqui Limitada autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Artigo único. É concedida à Minérios São João Batista de Muqui Limitada constituída por contrato arquivado sob nº 14.754 na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, com sede na cidade de Cachoeiro do Itapemirim, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto desta autorização.
Brasília, 24 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. Castello Branco
Mauro Thibau