DECRETO Nº 55.096, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1964.
Concede à Minérios Nacionais Ltda., autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, N.º I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Artigo único. É concedida à Minérios Nacionais Ltda. constituída por contrato arquivado sob número vinte e nove mil quatrocentos e dezenove (29.419) na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, com sede na Cidade de Crisciúma, autorização para funcionar como a emprêsa de mineração ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto desta autorização.
Brasília, 1 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da Republica.
H. Castello Branco
Mauro Thibau