DECRETO Nº 55.099, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1964.
Classifica os cargos de nível superior do Conselho Nacional de Pesquisas e do Instituto Brasileiro de Bibliografia e Documentação e dispõe sôbre o enquadramento seus atuais ocupantes.
O presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e de acôrdo com o artigo 9º da Lei número 4.345, de 26 de junho de 1964, regulamentado pelos Decretos números 54.015, de 13 de julho de 1964, e 55.004, de 13 de novembro de 1964,
Decreta:
Art. 1º Fica aprovado a classificação dos cargos de nível superior (Anexo I), bem como a relação nominal dos respectivos ocupantes (Anexo II), do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Conselho Nacional de Pesquisas e do Instituto Brasileiro de Bibliografia e Documentação.
Art. 2º O órgão de pessoal competente apostilará os títulos dos servidores abrangidos por êste decreto ou expedirá portaria declaratória aos que não os possuíres.
Art. 3º As despesas com a execução dêste decreto serão atendidas pelo crédito especial de que trata o Decreto nº 54.016, de 13 de julho de 1964, de conformidade com o disposto no art. 42 da Lei nº 4.345, de 26 de julho de 1964, e pelos recursos orçamentários próprios.
Art. 4º As vantagens financeiras decorrentes do presente decreto vigoram a partir de 1 de julho de 1964.
Art. 5º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 1º de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. castelo Branco