DECRETO Nº 55.237, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1964.
Classifica os cargos de nível superior do Ministério das Minas e Energia e dispõe sôbre o enquadramento de seus atuais ocupantes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e de acôrdo com o art. 9º da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, regulamentado pelos Decretos ns. 54.015, de 13 de julho de 1964, e 55.004, de 13 de novembro de 1964,
Decreta:
Art. 1º Fica aprovada a classificação dos cargos de nível superior (Anexo I), bem como a relação nominal dos respectivos ocupantes (Anexo II), do Quadro de Pessoal - Partes Permanente e Especial - do Ministério das Minas e Energia.
Art. 2º O órgão de pessoal competente apostilará os títulos dos servidores abrangidos por êste decreto, ou expedirá portaria declaratória aos que não os possuírem.
Art. 3º As despesas com a execução dêste decreto serão atendidas pelo crédito especial de que trata o Decreto nº 54.016, de 13 de julho de 1964, de conformidade com o disposto no art. 42 da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, e pelos recursos orçamentários próprios.
Art. 4º As vantagens financeiras decorrentes do presente decreto vigoram a partir de 1º de junho de 1964, salvo quanto às readaptações efetuadas posteriormente a essa data.
Art. 5º Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. Castello Branco
Mauro Thibau
(*) Os anexos a que se refere o texto foram publicados no Diário Oficial de 22 de dezembro de 1964.
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Decreto Nº 55.237, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1964.
Classifica os cargos de nível superior do Ministério das Minas e Energia e dispõe sôbre o enquadramento de seus atuais ocupantes.
(Publicado no Diário Oficial de 22 de dezembro de 1964)
Retificação
Na página 11.783, 1ª coluna citação “Código EC-101-20.B”,
ONDE SE LÊ:
... 2. Maria de Lourdes Moneghezzi ...
LEIA-SE:
... 2. Maria de Lourdes Meneghezzi...
Na 2ª coluna,
ONDE SE LÊ:
... 6. Dulce de Barros alção Vergara ...
LEIA-SE:
... 6. Dulce de Barros Falcão Vergara ...
Na 3ª coluna, citação “Código: TC-404-22-C”,
ONDE SE LÊ:
... 1. Paulo Arichsen de Oliveira ...
LEIA-SE:
... 1. Paulo Erichsen de Oliveira...
Na citação “TC-602.22-B”,
ONDE SE LÊ:
... 20. Augusto Schnoremann Neto ...
LEIA-SE:
... 20. Augusto Schunemann Neto ...
ONDE SE LÊ:
... 35. Lindomar Motta ...
LEIA-SE:
... 35. Lindonor Motta ...
Na Quarta coluna, “citação TC-603-22.B”,
ONDE SE LÊ:
... Décio Severio Oddone ...
LEIA-SE:
... Décio Saverio Oddone ...
Na página 11.784, 1ª coluna, citação “Série de Classes: Médico Sanitarista”,
ONDE SE LÊ:
... Código TC-(ilegível) 22-B ...
LEIA-SE:
... Código TC-805-22.B ...