DECRETO Nº 55.313, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964.
Autoriza o cidadão brasileiro Afonso Murilo Souto a pesquisar ouro no Município de Peixe, Estado de Goiás.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Art. 1º Fica autorizado o cidadão brasileiro Afonso Murilo Souto a pesquisar ouro no leito e margens do rio Tocantins, de domínio público, na conformidade do disposto no item 2º artigo 11 do decreto 24.643, de 10 de julho de 1034 (Código de Águas), distrito e município de Peixe, Estado de Goiás, numa área de quatrocentos oitenta e nove hectares quarenta e cinco ares e sessenta e quatro centiares (489 45,64ha) delimitada por uma faixa de seis mil quinhentos e vinte metros (6.520m) de comprimento contados a vinte e quatro mil e quarenta metros (24.040m) da confluência do ribeirão da Grota ou Santo Antônio, para montante, e a largura de setecentos e cinquenta metros e setenta centímetros (750,70m).
Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230 de 1 de dezembro de 1951 uma vez se verifique a existência na jazida, como associado de qualquer das substâncias a que se refere o art. 2º do citado Regulamento ou de outras substâncias discriminadas pelo Conselho Nacional de Pesquisas.
Art. 2º A presente autorização é concedida sem prejuízo dos interesses da navegação ou flutuação, ficando, portanto o titular da pesquisa sujeito às exigências que forem impostas nesse sentido pelas autoridades competentes, ou para qualquer obra a ser realizada pela Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia – S.P.V.E.A. – ou qualquer outro órgão de direito público, que se faça necessário ao desenvolvimento do rio Tocantins, não cabendo ao titular do decreto direito à indenização, a qualquer título.
Art. 3º O título da autorização de pesquisa, que será uma via autêntica dêste decreto, pagará a taxa de quatro mil e novecentos cruzeiros (Cr$4.900,00) e será válido por dois (2) anos a contar da data da transcrição no livro próprio de Registro das Autorizações de Pesquisa.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. Castello Branco
Mauro Thibau