DECRETO Nº 55.346, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964.
Autoriza a Companhia Estanifera do Brasil a pesquisar cassiterita no município de Pôrto Velho, Território Federal de Rondônia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Art. 1º Fica autorizada a companhia estanífera do Brasil a pesquisar cassiterita em terrenos de propriedade de James Bryan Choate no lugar denominado Margem Direita do Rio das Graças, distrito e município de Pôrto Velho, Território Federal de Rondônia, numa área de quinhentos hectares (500ha), delimitada por um retângulo, que tem um vértice a mil e cinquenta metros (1.050m), no rumo verdadeiro de oitenta e dois graus nordeste (82ºNE), da barra do igarapé Natal, afluente pela margem esquerda do rio das Garças e os lados divergente dêsse vértice, os seguintes comprimento e rumos verdadeiros: dois mil metros (2.000m), sessenta e quatro graus nordeste (64ºNE), dos mil e quinhentos metros (2.500m), vinte e seis graus sudeste (26ºSE).
Parágrafo único. A Execução da presente autorização fica sujeita as estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, de 1 de dezembro de 1951, uma vez se verifique a existência na jazida, como associado de qualquer das substâncias a que se refere o art. 2º do citado Regulamento ou de outras substâncias discriminadas pelo Conselho Nacional de Pesquisa.
Art. 2º O titulo da autorização de pesquisa que será uma via autêntica deste Decreto pagará a taxa de cinco mil cruzeiros (Cr$5.000,00), e será válido por dois (2) anos a contar da data da transcrição no livro próprio de Registro das Autorizações de Pesquisa.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Mauro Thibau