DECRETO Nº 55.363, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964.
Aprova alteração introduzida nos Estatutos da Seguradora Indústria e Comércio S.A., relativa ao aumento de capital social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a alteração introduzida nos Estatutos da Seguradora Indústria e Comércio S.A. com sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 382, de 16 de outubro de 1935, relativa ao aumento do capital social de Cr$40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) para Cr$130.000.000,00 (cento e trinta milhões de cruzeiros), conforme deliberação de seus acionistas em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 17 de agôsto de 1964.
Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.
Brasília, 31 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. Castello Branco
Daniel Faraco