DECRETO Nº 55.370, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964.
Concede à “Beta” Importação e Exportação Ltda., autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Artigo único. É concedida à “Beta” Importação e Exportação Ltda., sociedade constituída por contrato arquivado sob nº 12.836, na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, com sede na cidade de Vitória, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sobre o objeto desta autorização.
Brasília, 31 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. Castello Branco
Mauro Thibau