DECRETO Nº 55.479, DE 8 DE JANEIRO DE 1965.
Autoriza o cidadão brasileiro Augusto Cesar a pesquisar ouro no município de Peixe, Estado de Goiás.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Art. 1º Fica autorizado o cidadão brasileiro Augusto Cesar a pesquisar ouro, em terrenos de propriedade da União, no distrito e município de Peixe, Estado de Goiás, no leito e margens do rio Tocantins, na área de quatrocentos e setenta e cinco hectares trinta e quatro ares e noventa centiares (475,3490ha) delimitada por uma faixa de sete mil seiscentos e trinta metros (7.630m) de comprimento, por seiscentos e vinte e três metros (623m) de largura, sôbre o mesmo rio Tocantins e a contar de sete mil e duzentos metros (7.200m) para montante, a partir da confluência do rio Santa Tereza no rio Tocantins.
Art. 2º A presente autorização é concedida sem prejuízo dos interêsses da navegação ou flutuação, ficando, portanto, o titular da pesquisa sujeito às exigências que forem impostas nesse sentido pelas autoridades competentes, ou para qualquer obra a ser realizada pela Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia - S. P. V. E. A. - ou qualquer outro órgão de direito público, que se faça necessária ao desenvolvimento do Rio Tocantins, não cabendo ao titular do decreto, direito a indenização, a qualquer título.
Art. 3º O título da autorização de pesquisa, que será uma via autêntica dêste decreto pagará a taxa de quatro mil setecentos e sessenta cruzeiros (4.760,00) e será válido por dois (2) anos a contar da data da transcrição no livro próprio de Registro das Autorizações de Pesquisa.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de janeiro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. Castello Branco
Mauro Thibau