DECRETO Nº 55.561, de 18 de janeiro de 1965.
Abre ao Poder Judiciário e Supremo Tribunal Federal - o crédito especial de Cr$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no artigo 19º da Lei nº 4.279, de 4 de novembro de 1963, a tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
Decreta:
Artigo único. Fica aberto ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal, o crédito especial de Cr$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) para ocorrer ao pagamento de diferença de vencimentos, gratificação adicional e salário-família, decorrente da aplicação da referida Lei.
Brasília, 18 de janeiro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. Castello Branco
Milton Soares Campos
Otávio Gouveia de Bulhões