DECRETO Nº 55.634, DE 26 DE JANEIRO DE 1965.
Autoriza a Joalheria Sterling Ltda. a comprar pedras preciosas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição Federal, e tendo em vista o Decreto-lei nº 4, de 4 de junho de 1963,
DECRETA:
Artigo único. Fica autorizada a Joalheria Sterling Ltda., estabelecida na Capital do Estado de São Paulo, a comprar pedras preciosas em bruto nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título desta via autêntica do presente decreto, obrigando-se, seu titular, a cumprir as leis e regulamentos vigentes ou que venham a vigorar sôbre o objeto desta autorização.
Brasília, 26 de janeiro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octávio Gouveia de Bulhões