Decreto nº 55.777 de 19/02/1965
Decreto nº 55.777 de 19/02/1965
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ISENTA A COMPANHIA NACIONAL DE MERENDA ESCOLAR, DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS CONSULARES, LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO, PEDAGIOS, TAXAS PORTUARIAS, ALFANDEGARIAS E OUTRAS DESPESAS, QUE RECAIAM SOBRE MERCADORIAS E EQUIPAMENTOS IMPORTADOS POR ESSA MESMA COMPANHIA OU ELA DOADOS POR ENTIDADES, INTERNACIONAIS, GOVERNOS ESTRANGEIROS OU ENTIDADES PARTICULARES, MEDIANTE ACORDOS, CONVENIOS E OUTRAS FORMAS DE AJUSTE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/02/1965] (p. 2134, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 08/03/1965] (p. 2452, col. 1) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
NORMAS , ISENÇÃO , IMPOSTOS , TAXAS , ALFANDEGA , PORTUARIO , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , DOAÇÃO , ENTIDADE , GOVERNO ESTRANGEIRO , CAMPANHA NACIONAL DE MERENDA ESCOLAR (CNME) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |