DECRETO Nº 55.796, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1965.
Altera dispositivo do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.973, de 2 de abril de 1960.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 13 do Regulamento para a Escola Naval, aprovado pelo Decreto nº 47.973, de 2 de abril de 1960, passando a ter a seguinte redação:
§ 2º O candidato procedente do Colégio Militar deve ter concluído o curso científico nesse Colégio no ano anterior ao de sua transferência para a Escola Naval.
Art. 2º As disposições deste decreto são aplicáveis a partir de primeiro de janeiro do corrente ano, revogando-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de fevereiro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. Castello Branco
Paulo Bosisio