DECRETO Nº 55.869, DE 26 DE MARÇO DE 1965.
Abre, pelo Ministério da Aviação e obras Públicas, o crédito especial de Cr$200.000.000 para o fim que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, Item I, da Constituição Federal, da autorização contida no art.14. Da Lei nº 4.563, de 11 de dezembro de 1964, publicada no Diário Oficial de 14 seguinte e tendo ouvido o Ministério da Fazenda e o Tribunal de Contas, em cumprimento ao que determina o art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
decreta:
Art 1º Fica aberto pelo Ministério da Viação e obras Públicas, em favor do conselho Nacional de Transportes, o crédito especial de Cr$200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros), destinados a atender no exercício de 1965 ao pagamento de dspesas de qualquer natureza com a organização e funcionamento do mencionado conselho.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de março de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octávio Gouveia de Bulhões
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DECRETO Nº 55.869, DE 26 DE MARÇO DE 1965.
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$200.000.000 para o fim que menciona.
(Publicado no Diário Oficial de 31 de março de 1965)
RETIFICAÇÃO
Na página 3.225, 2ª coluna, nas assinaturas,
ONDE SE LÊ:
H. CASTELLO BRANCO
Octávio Gouveia de Bulhôes
LEIA-SE:
H. CASTELLO BRANCO
Octávio Gouveia de Bulhões
Juarez Távora