DECRETO Nº 55.904, DE 9 DE ABRIL DE 1965.
Concede à sociedade Agrícola e Industrial Usina Oiterinhos Limitada autorização para funcionar como empresa de mineração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas,
DECRETA:
Artigo único. É concedida à Sociedade Agrícola e Industrial Usina Oiterinhos Limitada, constituída por escrita de 16 de outubro de 1947 e alterações arquivadas sob ns 63-737; 64-614 e 64-2-041, na Junta comercial do Estado de Sergipe, com sede para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integramente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto desta autorização.
Brasília, 9 de abril de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. Castello Branco
Mauro Thibau