Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Decreto nº 55.909, de 12 de abril de 1965.
Concede autorização para o funcionamento da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas, no Estado da Guanabara.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 421, de 11 de maio de 1938,
decreta:
Art. 1º É concedida autorização para o funcionamento da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas, no Estado da Guanabara, mantida pelo sindicato dos Contabilistas do Rio de Janeiro.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de abril de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. Castello Branco
Raymundo Moniz de Aragão