DECRETO Nº 55.969, de 20 DE ABRIL DE 1965.
Autoriza Tanus Jorge Bastani a comprar pedras preciosas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição Federal e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938,
decreta:
Artigo único. Fica autorizado o cidadão brasileiro Tanus Jorge Bastani, residente no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, constituindo titulo desta autorização, uma via autentica do presente decreto, obrigando-se, seu titular, a cumprir as leis e regulamentos vigentes ou que venham a vigorar sôbre o assunto.
Brasília, 20 de abril de 1965; 144º da Independência e 77º da República
H. Castello Branco
Otávio Gouveia de Bulhões