Decreto nº 55.970, DE 20 DE ABRIL DE 1965
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 397.246.024 ( trezentos e noventa e sete milhões duzentos e quarenta e seis mil e vinte e quatro cruzeiros), para atender as despesas que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 4.567, de 11 de Dezembro de 1964 e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos da art. 93 do Regulamento Geral de Contas nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
decreta:
Art.1º Fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$397.246.024 (trezentos e noventa e sete milhões duzentos e quarenta e seis mil e vinte e quatro cruzeiros) para atender ao ressarcimento do Banco de Crédito da Amazônia S.A pelas despesas efetuadas com o pagamento do aumento de 25% sobre os preços da compra da borracha nacional.
Parágrafo único. O crédito a que se refere este artigo, será automaticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuindo ao Tesouro Nacional.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de abril de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
h. castello branco
Otávio Gouveia de Bulhões