DECRETO Nº 56.013, DE 23 DE ABRIL DE 1965.
Concede à Companhia Industrial Maranhense (CIM) autorização para funcionar como emprêsa de minério.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 938, de 8 de dezembro de 1938,
Decreta:
Artigo único. É concedida à Companhia Industrial Maranhense (CIM), constituída por escritura pública de 17 de fevereiro de 1965, lavrada no cartório do Tabelião Ovídio Coelho da Cidade de São Luiz, Estado do Maranhão, registrada sob nº 134 no Departamento Estadual de Indústria e Comércio, com sede na capital do Estado, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto desta Autorização.
Brasília, 23 de abril de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
h. castello branco
Mauro Thibau