DECRETO Nº 56.035, DE 23 DE ABRIL DE 1965.
Concede à Mineração Paracatu Ltda. autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 933, de 8 de dezembro de 1938,
Decreta:
Artigo único. É concedida à mineração Paracatu Ltda., constituida por contrato particular de 21 de dezembro de 1964, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto desta autorização.
Brasília, 23 de abril de 1935; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Mauro Thibau