DECRETO Nº 56.041, DE 26 DE ABRIL DE 1965.
Concede à Anhanguera Companhia de Seguros autorização para funcionar e aprova os seus Estatutos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a funcionar em operações de seguros dos ramos elementares, a que se refere o artigo 40, nº 1, do Decreto-lei número 2.063, de 7 de março de 1940, a Anhanguera Companhia de Seguros, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, representada por seu Incorporador e constituída por Escritura Pública de 15 de julho de 1964, alterada e ratificada pela de 28 de outubro de 1964, lavradas no 11º Oficio de Notas da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, ficando também aprovados os Estatutos adotados pelos subscritores do seu capital.
Art. 2º A Sociedade ficará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude o presente decreto.
Brasília, 26 de abril de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Daniel Faraco