DECRETO Nº 56.133, DE 27 DE ABRIL DE 1965.
Concede à Pearl Assurance Company, Limited autorização para aumentar o capital destinado às suas operações no País.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
DECRETA:
Art. 1º É concedida à Pearl Assurance Company, Limited, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no País pelo Decreto número 17.720, de 9 de março de 1927, autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros no Brasil, de Cr$20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros) para Cr$185.400.000 (cento e oitenta e cinco milhões e quatrocentos mil cruzeiros), conforme decisão da Diretoria em reunião realizada em 30 de setembro de 1964.
Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.
Brasília, 27 de abril de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Daniel Faraco