DECRETO Nº 56.134, DE 27 DE ABRIL DE 1965.
Concede à The Prudential Assurance Company Limited autorização para aumentar o capital destinado às suas operações no País.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
Decreta:
Art. 1º É concedida à The Prudential Assurance Company Limited, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no País pelo Decreto nº 22.305, de 4 de janeiro de 1933, autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros no Brasil de Cr$12.250.00 (doze milhões, duzentos e cinqüenta mil cruzeiros) para CR$105.500.000 (cento e cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros), conforme decisão da Diretoria em reunião realizada em 1º de outubro de 1964.
Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto
Brasília, 27 de abril de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CasteLlo Branco
Daniel Faraco