Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 56.219, DE 30 DE ABRIL DE 1965.
Declara caduco o Decreto nº 29.646, de 7 de junho de 1951.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Artigo único. Fica declarada a caducidade do Decreto número vinte e nove mil seiscentos e quarenta e seis (29.646), de (7) de junho de mil novecentos e cinqüenta e um (1951), que autorizou o cidadão brasileiro Leon Nicolau Nogueira de Borba a lavrar mica, pedras coradas e associados no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
Brasília, 30 de abril de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Mauro Thibau