Decreto nº 56.282 de 13/05/1965

Decreto nº 56.282 de 13/05/1965

Ementa

DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUAISQUER TAXAS E IMPOSTOS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL REGISTRADO, NESTE DESCRITOS E CONSIGNADOS A EMPRESA "RENDA PRIORI E CIA. LTDA.", DE RECIFE, (PE).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 17/05/1965] (p. 4695, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

INCENTIVO FISCAL .

Indexação

TRIBUTOS , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , EXCLUSÃO , SIMILAR NACIONAL , EMPRESA INDUSTRIAL , MUNICIPIO , RECIFE (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .
DECLARAÇÃO , AREA PRIORITARIA , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , INCENTIVO FISCAL , ISENÇÃO .

Normas posteriores