Decreto nº 56.293, de 19 de maio de 1965.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região - o crédito especial de Cr$ 600.000.000, para o fim que específica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal, da autorização contida na Lei nº 4.610, de 31 de março de 1965, e tendo ouvido o Ministério da Fazenda e o Tribunal de Contas da União, em cumprimento ao que determina o art. 93 do Regulamento-Geral de Contabilidade Pública,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça do trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - o crédito especial de Cr$600.000.000 (seiscentos milhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas decorrentes da referida Lei, que fixa novos valores para os símbolos dos cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria do mesmo Tribunal Regional.
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.
Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de maio de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. Castello Branco
Octavio Bulhões