decreto nº 56.394, de 3 de junho de 1965.
Concede à Industria e Comércio de Mineração Brasil Central S.A. autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei nº 938 de 8 de dezembro de 1938,
Decreta:
Artigo único. É concedida à Indústria e Comércio de Mineração Brasil Central S.A., constituída por escritura pública, de 13 de janeiro de 1965, lavrada no cartório do segundo Ofício da Capital Federal arquivada sob o nº 792, no Departamento Nacional do Registro do Comércio, com sede em Brasília, Distrito Federal, autorização para funcionar como emprêsa de mineração ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor e que venham a vigorar sôbre o objeto autorização.
Brasília, 3 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. Castello Branco
Mauro Thibau