DECRETO Nº 56.405, DE 3 DE JUNHO DE 1965.
Concede à Manoel Francisco Pereira & Cia. Ltda. autorização para funcionar como empresa de mineração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 938, de 8 de dezembro de 1938,
Decreta:
Artigo único. É concedida a Manoel Francisco Pereira & Cia. Ltda., constituída por contrato arquivado sob nº 98.659 e alteração sob nº 30.992 no Departamento Nacional do Registro do Comércio, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, autorização para funcionar como emprêsa de mineração ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto desta autorização.
Brasília, 3 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. Castello Branco
Mauro Thibau