DECRETO Nº 56.437, DE 8 DE JUNHO DE 1965.
Concede à Companhia Ilhéus de Seguros autorização para funcionar e aprova os seus Estatutos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º É concedida autorização para funcionar à Companhia Ilhéus de Seguros, com sede na cidade do Salvador, Estado da Bahia, representada por seus Incorporadores e constituída em Assembléia Geral, realizada em 20 de agôsto de 1964, retificada e ratificada pela de 13 de abril de 1965, que operará em seguros e resseguros dos ramos elementares a que se refere o art. 40 nº 1, do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940, com o capital inicial de Cr$50.000.000 (cinqüenta milhões de cruzeiros), ficando aprovados os Estatutos adotados pelos subscritores do seu capital.
Art. 2º A Sociedade ficará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes; ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude o presente Decreto.
Brasília, 8 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. Castello Branco
Daniel Faraco