DECRETO Nº 56.444, DE 9 DE JUNHO DE 1965.
Concede à The Tokio Marine & Fire Insurance Company Limited autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
decreta:
Art. 1º É concedida à The Tokio Marine & Fire Insurance Company Limited, com sede em Tokio, Japão, autorizada a funcionar, no País, pelo Decreto nº 46.236, de 17 de dezembro de 1959, autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros, no Brasil, de Cr$20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros) para Cr$43.349.000 (quarenta e três milhões, trezentos e quarenta e nove mil cruzeiros), por fôrça da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964.
Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.
Brasília, 9 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Daniel Faraco