Decreto nº 56.505, de 25 de junho de 1965.
Fixa o valor das gratificações de representação de Gabinete para atender, provisòriamente, aos encargos de direção, chefia e assessoramento da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE), e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º São fixadas, na forma da tabela anexa, as gratificações de representação de gabinete para atender, provisòriamente, aos encargos de direção, chefia e assessoramento da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE).
Parágrafo único. O pagamento das gratificações de que trata êste artigo deverá vigorar até a criação do Quadro de Pessoal da SUDEPE, o que deverá se providenciado dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º Quando a designação para os encargos previstos no artigo 1º dêste decreto recair em servidor público, inclusive autárquico, se-lhe-á devida apenas a diferença entre o valor estabelecido para a gratificação e o vencimento do cargo efetivo que ocupa, podendo optar pelo seu vencimento acrescido de 20% (vinte por cento) da gratificação fixada.
§ 1º Tratando-se de servidor requisitado com prejuízo dos vencimentos e vantagens do seu cargo, a gratificação fixada na tabela anexa deverá ser paga integralmente.
§ 2º Fica vedada a designação de funcionário para o exercício de mais de um encargo previsto neste decreto.
Art. 3º Os efeitos financeiros dêste decreto vigorarão a partir de 1º de junho de 1964.
Art. 4º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. Castello Branco
Hugo de Almeida Leme
Tabela provisória de gratificação de representação de gabinete para os encargos de direção, chefia e assessoramento da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca
Número de Ocupantes | Denominação do encargo | Valor mensal da Gratificação |
1 | Chefe de Gabinete ................................................................................... | Cr$ 392.000 |
1 | Diretor-Geral do Departamento de Administração ................................... | 392.000 |
1 | Diretor-Geral do Departamento de Operações ........................................ | 392.000 |
1 | Diretor-Geral do Departamento de Serviços Básicos .............................. | 392.000 |
1 | Coordenador de Assessoria Técnica ....................................................... | 392.000 |
1 | Chefe do Serviço de Fiscalização ............................................................ | 367.000 |
2 | Delegado Regional (1ª Categoria) ........................................................... | 367.000 |
2 | Delegado Regional (2ª Categoria) ........................................................... | 350.000 |
2 | Delegado Regional (3ª Categoria) ........................................................... | 333.000 |
1 | Diretor da Divisão de Serviços Gerais ..................................................... | 350.000 |
1 | Diretor da Divisão de Assistência Social ................................................. | 350.000 |
1 | Diretor do Hospital Central da P.P. .......................................................... | 317.000 |
1 | Diretor da Divisão de Projetos e Financiamentos .................................... | 350.000 |
1 | Diretor da Divisão de Comercialização e Mercados ................................ | 350.000 |
1 | Diretor da Divisão de Pesquisas e Assistência Técnica .......................... | 350.000 |
1 | Diretor da Divisão de Treinamento ........................................................... | 350.000 |
2 | Agente (1ª Categoria) .............................................................................. | 317.000 |
5 | Agente (2ª Categoria) ............................................................................... | 300.000 |
12 | Agente (3ª Categoria) ............................................................................... | 283.000 |
02 | Diretor do Hospital Regional .................................................................... | 300.000 |
1 | Secretário da Superintendência ............................................................... | 210.000 |
1 | Assessor da Superintendência ................................................................ | 300.000 |
1 | Assessor da Superintendência ................................................................ | 270.000 |
1 | Secretário do Departamento de Administração ....................................... | 180.000 |
1 | Secretário da Divisão de Serviços Gerais ............................................... | 160.000 |
1 | Chefe da Contadoria Geral ...................................................................... | 300.000 |
1 | Chefe da Seção do Pessoal ..................................................................... | 270.000 |
1 | Chefe da Seção do Material .................................................................... | 270.000 |
1 | Chefe da Seção de Comunicações ......................................................... | 270.000 |
1 | Chefe da Seção de Contrôle de Arrecadação ......................................... | 270.000 |
1 | Administrador do Edifício da Sede .......................................................... | 255.000 |
1 | Chefe da Tesouraria ................................................................................ | 255.000 |
1 | Chefe da Turma de Mecanização da Contabilidade ................................ | 195.000 |
1 | Chefe da Turma de Administração da Contadoria ................................... | 195.000 |
1 | Chefe da Turma de Orçamento ............................................................... | 195.000 |
1 | Chefe da Turma de Preparo e Conferência ............................................. | 195.000 |
1 | Chefe da Turma de Exatoria .................................................................... | 195.000 |
1 | Chefe da Turma de Registro e Contrôle do Pessoal ............................... | 195.000 |
1 | Chefe da Turma de Provimento e Vacância ............................................ | 195.000 |
1 | Chefe da Turma de Direitos e Vantagens ............................................... | 195.000 |
11 | Chefe da Turma Financeira ..................................................................... | 195.000 |
1 | Chefe da Turma de Classificação de Cargos .......................................... | 195.000 |
1 | Chefe da Turma de Compras, Requisição e Estoque ............................. | 195.000 |
1 | Chefe da Turma de Patrimônio ............................................................... | 195.000 |
1 | Chefe da Turma de Almoxarifado Central ................................................ | 195.000 |
1 | Chefe da Turma Rádio-Comunicações ................................................... | 195.000 |
1 | Chefe da Turma Protocolo-Geral ............................................................. | 195.000 |
1 | Chefe da Turma do Arquivo Central ........................................................ | 195.000 |
1 | Chefe da Turma de Transportes .............................................................. | 195.000 |
1 | Chefe da Turma de Vigilância .................................................................. | 170.000 |
1 | Chefe da Turma de Administração da Sede ............................................ | 170.000 |
1 | Chefe da Turma de Limpeza ................................................................... | 170.000 |
1 | Chefe da Turma de Conservação e Reparos .......................................... | 170.000 |
1 | Chefe da Rêde Estadual de Assistência Médica ..................................... | 285.000 |
1 | Chefe de Perícias Médicas ...................................................................... | 285.000 |
1 | Chefe da Assistência Social .................................................................... | 285.000 |
1 | Chefe de Clínica (Hospital Central) ......................................................... | 285.000 |
1 | Chefe de Diagnóstico e Tratamento (N.C.) .............................................. | 285.000 |
1 | Chefe de Serviços Técnicos .................................................................... | 285.000 |
1 | Secretário da D.A. Social ......................................................................... | 160.000 |
1 | Secretário do Hospital Central ................................................................. | 140.000 |
1 | Chefe da Seção de Administração do Hospital Central ........................... | 255.000 |
2 | Chefe da Seção de Administração do Hospital Regional ........................ | 225.000 |
1 | Chefe da Seção de Contrôle da Fiscalização .......................................... | 255.000 |
1 | Chefe da Seção de Registros .................................................................. | 255.000 |
1 | Chefe da Seção de Regulamentação ...................................................... | 255.000 |
1 | Secretário do Serviço de Fiscalização ..................................................... | 180.000 |
1 | Secretário do Departamento de Operações ............................................ | 180.000 |
1 | Chefe da Seção de Administração do Departamento de Operações ...... | 240.000 |
1 | Chefe da Seção de Projetos, Investimentos e Infra-Estrutura ................. | 270.000 |
1 | Chefe da Seção de Financiamentos ........................................................ | 270.000 |
1 | Chefe da Seção de Cadastro e Contrôle ................................................. | 270.000 |
1 | Chefe da Seção de Estudos de Mercados .............................................. | 270.000 |
1 | Chefe da Seção de Incentivo ao Consumo ............................................. | 270.000 |
1 | Secretário do Departamento dos Serviços Básicos ................................ | 180.000 |
1 | Chefe da Seção de Administração do D.S.B. .......................................... | 240.000 |
1 | Chefe da Seção de Estatística ................................................................ | 285.000 |
1 | Chefe da Seção de Pesca Interior ........................................................... | 285.000 |
1 | Chefe da Seção de Pesquisas ................................................................ | 285.000 |
1 | Chefe da Seção de Assistência Técnica ao Pescador ............................ | 270.000 |
1 | Chefe da Seção de Ensino Primário ........................................................ | 270.000 |
1 | Chefe da Turma de Ensino Técnico Profissional ..................................... | 270.000 |
1 | Chefe da Turma de Equipamento de Ensino ........................................... | 270.000 |
2 | Chefe do Setor de Administração de Delegacia de 1ª Categoria ............ | 270.000 |
2 | Chefe do Setor de Operações de Delegacia de 1ª Categoria ................. | 270.000 |
2 | Chefe do Setor de Serviços Básicos de Delegacia de 1ª Categoria ........ | 270.000 |
2 | Chefe do Setor de Administraçãoa de Delegacia de 2ª Categoria .......... | 255.000 |
2 | Chefe do Setor de Operações de Delegacia de 2ª Categoria ................. | 255.000 |
2 | Chefe do Setor de Serviços Básicos de Delegacia de 2ª Categoria ........ | 255.000 |
2 | Chefe do Setor da Administração de Delegacia de 3ª Categoria ............ | 240.000 |
2 | Chefe do Setor de Operações de Delegacia de 3ª Categoria ................. | 240.000 |
2 | Chefe do Setor de Serviços Básicos de Delegacia de 3ª Categoria ........ | 240.000 |
1 | Secretário da Assessoria Técnica ........................................................... | 180.000 |
1 | Chefe da Seção de Planejamento ........................................................... | 255.000 |
1 | Chefe da Seção de Pesquisas e Estatísticas .......................................... | 255.000 |
1 | Chefe da Seção de Documentação e Divulgação ................................... | 255.000 |
1 | Chefe da Seção de Pscicultura ................................................................ | 255.000 |
3 | Administrador de Entrepôsto de 1ª Categoria .......................................... | 195.000 |
3 | Encarregado do Expediente do Entrepôsto de 1ª Categoria ................... | 160.000 |
3 | Encarregado de Máquinas de Entrepôsto de 1ª Categoria ...................... | 150.000 |
3 | Encarregado de Fábrica de Gêlo de Entrepôsto de 1ª Categoria ........... | 150.000 |
3 | Encarregado de Venda de Gêlo de Entrepôsto de 1ª Categoria ............. | 150.000 |
3 | Encarregado de Arrecadação de Taxas do Entrepôsto de 1ª Categoria . | 150.000 |
5 | Administrador de Entrepôsto de 2ª Categoria ......................................... | 170.000 |
5 | Encarregado do Expediente do Entrepôsto de 2ª Categoria ................... | 140.00 |
5 | Encarregado de Fábrica de Gêlo e Frigorífico de Entrepôsto de 2ª Categoria .................................................................................................. | 130.000 |
5 | Encarregado de Arrecadação de Taxas de Entrepôsto de 2ª Categoria . | 140.000 |
5 | Administrador de Entrepôsto de 3ª Categoria .......................................... | 160.000 |
5 | Encarregado de Fábrica de Gêlo e Frigorífico de Entrepôsto de 3ª Categoria .................................................................................................. | 120.000 |
5 | Encarregado de Arrecadação de Taxa de Entrepôsto de 3ª Categoria ... | 120.000 |
12 | Encarregado de Pôsto de Recepção de Pescado ................................... | 150.000 |
RET01+++
DECRETO Nº 56.505, DE 25 DE JUNHO DE 1965.
Fixa o valor das gratificações de representação de Gabinete para atender, provisoriamente, aos encargos de direção, chefia e assessoramento da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE), e dá outras providências.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 28.6.65)
Retificação
Na Tabela anexa ao Decreto, na página 6.007, 1ª coluna, na parte correspondente à - Número de Ocupantes - Denominação do Encargo - Valor Mensal da Gratificação - Cr$,
ONDE SE LÊ:
2 - Chefe da Seção de Administração do Hospital Regional ... 255.000
LEIA-SE:
2 - Chefe da Seção de Administração do Hospital Regional ... 225.000
ONDE SE LÊ:
2 - Encarregado de Pôsto de Recepção de Pescado....................... 150.000
LEIA-SE:
12 - Encarregado de Pôsto de Recepção de Pescado......................150.000