Atividade Legislativa

DECRETO Nº 56.509, DE 28 DE JUNHO DE 1965.

Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional registrado, neste descritos e consignados à firma “Artefatos de Borracha Mucambo Ltda.”, de Salvador (Bahia).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal e nos têrmos do art. 18, da Lei nº 3.692, de 15 de dezembro de 1958, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), através da Resolução nº 974, de 3 de setembro de 1964, aprovou parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida como prioritária o desenvolvimento da região, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, neste descritos e a serem importados pela firma “Artefatos de Borracha Mucambo Ltda.”, de Ilhéus, Estado da Bahia, e destinados à ampliação de sua fábrica de artigos de borracha, principalmente materiais cirúrgicos,

CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira;

CONSIDERANDO, enfim o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão,

Decreta:

Art. 1º Fica declarada prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional registrado, a seguir descritos e consignados à firma “Artefatos de Borracha Mucambo Ltda.”, de Ilhéus (Bahia).

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

h. castello branco

Oswaldo Cordeiro de Farias

Octavio Bulhões