DECRETO Nº 56.549, DE 8 DE JULHO DE 1965.
Modifica o Regulamento da Comissão Nacional de Assistência Técnica para incluir na mesma o Presidente do Conselho Nacional de Pesquisas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º O artigo 2º do Regulamento da Comissão Nacional de Assistência Técnica, aprovado pelo Decreto nº 34.763, de 9 de dezembro de 1953, e modificado pelo Decreto número 54.251-A, de 2 de setembro de 1964, é acrescido do seguinte item:
XIII - Presidente do Conselho Nacional de Pesquisas.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 8 de julho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. Castello Branco
Vasco da Cunha