DECRETO Nº 56.594, DE 21 DE JULHO DE 1965.
Acresce parágrafo único ao art. 26 do Regulamento para os Grandes Comandos - R/163.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição Federal,
decreta:
Art. 1º Fica acrescido ao art. 26 do Regulamento para os Grandes Comandos - R/163, aprovado pelo Decreto nº 43.835, de 6 de junho de 1958, um parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Quando o titular se ausentar do País, haverá substituição temporária, mesmo que o prazo de afastamento seja inferior a 10 (dez) dias”.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de julho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. Castello Branco
Arthur da Costa e Silva