Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 56.685, DE 9 DE AGÔSTO DE 1965.
Declara sem efeito o Decreto nº 51.771, de 4 de março de 1963.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Artigo único. Fica declarada sem efeito o Decreto número cinqüenta e um mil setecentos e setenta e um (51.771), de quatro (4) de março de 1963, que autorizou o cidadão brasileiro Francisco Diogo Felix a pesquisar minério de ferro no lugar denominado Abóboras distrito e município de Itabira, Estado de Minas Gerais.
Brasília, 9 de agôsto de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. Castello Branco
Mauro Thibau.