DECRETO Nº 56.709, DE 11 DE AGÔSTO DE 1965.
Aprova alteração introduzida nos Estatutos da Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes, Companhia de Seguros, relativa ao aumento do capital social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a alteração introduzida nos Estatutos da Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes, Companhia de Seguros, com sede na cidade do Rio de Janeiro, autorizada a funcionar pelo Decreto número 10.642, de 31 de dezembro de 1913, relativa ao aumento do capital social de Cr$750.000.000 (setecentos e cinqüenta milhões de cruzeiros) para Cr$1.500.000.000 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), conforme deliberação de seus acionistas em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 13 de outubro de 1964.
Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e ao regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.
Brasília, 11 de agôsto de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. Castello Branco
Daniel Faraco