DECRETO Nº 56.712, DE 12 DE AGôSTO DE 1965.

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Seguros Bela vista, inclusive aumento de capital social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº2.063, de 7 de março de 1940,

decreta:

Art. 1º. Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Seguros de Bela vista, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado de Guanabara, autorizada a funcionar pelo Decreto número 36.594, de 10 de dezembro de 1954, inclusive aumento do capital social de Cr$10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) para Cr$20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros) conforme deliberações de seus acionistas em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 5 de outubro de 1954.

Art. 2º. A Sociedade continuara integralmente sujeita às leis e ao regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.

Brasília, 12 de agôsto de 1965; 144º. da Independência e 77º da República.

H. CASTELlO BRANCO

Daniel Faraco