Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 56.722, DE 16 DE AGÔSTO DE 1965.
Declara caduco o decreto nº 20.009 de 27 de novembro de 1945.
O PRESIDENTE DE REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Artigo único. Fica declarada caduca a autorização conferida a João Ventura Pinto pelo decreto número vinte mil e nove (20.009) de vinte e sete (27) de novembro de mil novecentos e quarenta e cinco (1945), para lavrar mica no município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais.
Brasília, 16 de agôsto de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Mauro Thibau