Decreto nº 56.889 de 20/09/1965
Decreto nº 56.889 de 20/09/1965
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 9, DA LEI 4.390, DE 29 DE AGOSTO DE 1964. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/09/1965] (p. 9771, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REMESSA DE LUCROS .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , REMESSA DE LUCROS , EXTERIOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |