DECRETO Nº 56.958, DE 1 DE OUTUBRO DE 1965.
Designação de comissão para preparar relatório final sôbre o processo nº 418.109-64 atinente à Companhia Port of Pará.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, resolve designar a Comissão abaixo indicada para, no prazo de trinta dias, submeter ao Ministro da Fazenda relatório final sôbre o Processo SC 418.109-64 e negociar com a Companhia Port of Pará, nas bases determinadas pelo Ministro da Fazenda, a liquidação final das questões relativas àquela Companhia:
Chefe:
Edmundo Penha Barbosa da Silva
Membros:
Jose Maria Vilar de Queiroz
Domingos Marques Grello
Alceu Mathias Raposo Filho
Jorge Lafayette Pinto Guimarães
Sebastião França dos Anjos
Francisca dos Santos Furtado Nunes
José Olympio Rache de Almeida.
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1 de outubro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Eduardo Lopes Rodrigues