Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Decreto nº 57.065, de 15 de outubro de 1965.
Declara caduco o Decreto nº 30.540, de 14 de fevereiro de 1952.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o que consta do processo número 11.507-42, do Departamento Nacional da Produção Mineral, da Secretaria de Estado das Minas e Energia,
decreta:
Artigo único. É declarado caduco o Decreto nº 30.540, de 14 de fevereiro de 1952, que autorizou a Emprêsa Nacional de Estanho Limitada a lavrar cassiterita no distrito de São Francisco Xavier, município e comarca de Prados, Estado de Minas Gerais.
Brasília, 15 de outubro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. Castello Branco
Mauro Thibau