DECRETO Nº 57.140, DE 29 DE OUTUBRO DE1965.
Concede à The London & Lancashire Insurance Company Limited autorização para aumentar o capital destinado as suas operações de seguros no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-Lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
decreta:
Art. 1º É concedida à The London & Lancashire Insurance Company Limited, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no País pelo Decreto nº 4.901, de 16 de março de 1872, autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros no Brasil de Cr$5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros) para Cr$15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros), por fôrça da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964.
Art. 2º A sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.
Brasília, 29 de outubro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. Castello Branco
Daniel Faraco