DECRETO Nº 57.294, de 19 de novembro de 1965.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério da Guerra.
O PRESIDENTE DE REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição Federal,
decreta:
Art. 1º É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, de acôrdo com ao art. 6º, combinado com o art. 5º alínea a, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o imóvel constituído de terreno e benfeitoria com área de 369,55m2, localizado na Rua Campos Sales nº 492, em Jundiaí, Estado de São Paulo, de propriedade do Sr. Dorival de Souza Leite.
Art. 2º O imóvel a que se refere o artigo anterior destina-se ao Ministério da Guerra.
Art. 3º Fica o Ministério da Guerra autorizado a promover a desapropriação em aprêço, correndo as despesas respectivas à conta dos recursos do referido Ministério.
Art. 4º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. Castello Branco
Arthur da Costa e Silva